Carolina Svizzero Alves

é advogada especialista em Direito Tributário e sócia do Svizzero Alves Advogados Associados.

Quem é atingido pela nova lei de ISS de São Paulo

A edição da Lei Municipal Paulistana 14.042 de 30 de agosto de 2005 trouxe alterações nas regras gerais e exceções aplicáveis ao ISS, trazendo grandes implicações, principalmente às empresas com sede nos Municípios limítrofes, como por exemplo Santana do Parnaíba, Barueri, Cotia, Embú, Suzano, etc.. A regra geral do ISS é a disposta na Lei […]

Legislação estende conceito de faturamento

No inicio de março o Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento inédito acerca do alargamento da base de cálculo do PIS — Programa de Integração Social — e da Cofins — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, promovido pela Lei 9.718/98. A Segunda Turma do STJ derrubou a exigência dos tributos sobre receitas financeiras, […]