A Lei nº 14.905/2024, embora não trate diretamente do Direito do Trabalho, reacendeu a discussão sobre a atualização dos valores devidos em decorrência de direitos reconhecidos na Justiça do Trabalho, ao acrescentar o parágrafo único ao artigo 389 do Código Civil, estabelecendo o uso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o […]
