A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar 108/2024 que regulamenta a reforma tributária e, dentre outros temas, dispõe sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). No artigo 160, há a seguinte previsão: Art. 160. O ITCMD incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos: § 5º […]
