Caroline Valéria Adorno de Macêdo

O arrendamento rural configura contrato agrário típico disciplinado pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e regulamentado pelo Decreto nº 59.566/1966. Diferentemente de outros contratos de cessão de uso de imóveis, sua finalidade econômica não se restringe à fruição da terra, mas está diretamente vinculada à organização da atividade produtiva agrícola, pecuária ou agroindustrial. Freepik […]

A proteção do bem de família representa uma das expressões mais significativas do princípio da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro. Instituída pela Lei nº 8.009/1990¹, a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar visa garantir o direito à moradia, elemento essencial à estabilidade da vida privada e da […]