Caroline Vianna Longhi

A Lei 14.843/2024 alterou a Lei nº 7.210 (LEP), de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre diversos temas, entre eles a restrição ao benefício da saída temporária, o que tem despertado uma série de debates e discussões.lei Inicialmente, é necessário destacar que a nova legislação e o fenômeno jurídico […]

A Lei nº 13.964/2019, comumente referida como pacote “anticrime”, modificou o artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP), incluindo outros procedimentos de revisão de arquivamento de inquéritos policiais. A atualização no procedimento de arquivamento de inquéritos, louvavelmente, implementou um sistema de supervisão e transparência da investigação para as vítimas de crimes sujeitos à ação […]

No final de 2021, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da 3ª Seção, já havia afetado quatro processos com o objetivo de fixar tese, em recursos repetitivos, sobre a (im)possibilidade de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual [1]. O fato é que em 20 de julho […]