Cássio T. Ferreira Netto

é advogado especialista em Direito Administrativo e presidente do Conselho Arbitral do Estado de São Paulo.

Arbitragem é a solução para Parcerias Público-Privadas

O projeto de lei encaminhado pelo Executivo e que visa regulamentar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) – instrumento criado pelo governo para viabilizar investimentos em infra-estrutura – está em análise no Congresso Nacional. As PPPs são parcerias entre o poder público e empresas privadas para implementar projetos que o Estado não consegue levar adiante sozinho. A […]