Implementado pela Lei nº 10.931/2004, o regime especial de tributação é um regime opcional para incorporadoras imobiliárias que permite às empresas pagarem um percentual fixo de 4% sobre as receitas mensais recebidas, que corresponde ao pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Freepik Inicialmente, não havia regulamentação no formato de parcelamento de solo urbano […]
