A partir da edição da Medida Provisória 1.040/2021, visando a agilizar o processo de abertura de empresas, abriu-se a possibilidade de arquivamento de atos de empresas que possuam nome empresarial semelhante a outro pré-existente na mesma unidade da federação. Agora, somente fica proibida a utilização de nomes idênticos, assim entendidos aqueles que possuem exatamente a […]
