Celina Toshiyuki

 A desoneração tributária da folha de pagamento, prevista nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011, consiste na substituição das contribuições patronais incidentes sobre o total da remuneração paga ao trabalhador (artigo 22, I e III, da Lei 8.212/1991) por porcentuais de 1% ou 2% (dependendo da atividade) incidentes sobre a receita bruta, excluídas as […]

Foi publicado no Diário Oficial, em 27 de dezembro de 2012, o Decreto 58.811 que institui o denominado Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), que visa à liquidação de débitos oriundos do ICM e do ICMS. Este novo parcelamento é a oportunidade para os contribuintes em mora, que desejam regularizar seus débitos com a […]