Célio da Silva Dias

é advogado pleno de PCFA — Pedro Calmon Filho & Associados —, graduado em Direito pela Mackenzie Rio em 2019, pós-graduado em Execução Cível pela Faculdade Faciência em 2023, especialista em Direito Tributário pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) em 2023 e membro da Câmara de Comércio Brasil-Chile.

Receita uniformiza prazos em dias úteis e institui recesso no contencioso administrativo

A Receita Federal publicou, em 3 de fevereiro de 2026, o Ato Declaratório Interpretativo nº 2/2026, estabelecendo regras de transição decorrentes das relevantes alterações promovidas pela Lei Complementar nº 227/2026 no rito do Decreto nº 70.235/1972. Joédson Alves/ Agência Brasil Trata-se de um marco aguardado há anos. Mais do que uma atualização procedimental, a medida […]