Celso Alves Feitosa

Parece-nos ser incontestável a inserção do Direito na ciência dos valores. Daí conjugarmos, já de antemão, com Roque Carrazza, a ideia de "função axiológica dos princípios jurídicos no sistema do Direito" [1], sendo eles, aliás, para o notável autor, sua autêntica pedra angular [2]. Em outras palavras, queremos significar que aos princípios cabe a nobre […]

"…criar tributos, só a lei pode; violar imunidades tributárias, nem a lei pode" (Roque Carrazza [1]).   Como bem afirmado por Roque Carrazza, as competências tributárias das pessoas políticas não são delimitadas somente pelas faculdades positivas a elas constitucionalmente atribuídas para a criação, abstrata, de tributos, já que tal campo, das competências, também vê suas fronteiras bem […]

"Os direitos fundamentais do homem não foram elencados na Constituição apenas para serem formalmente reconhecidos mas para serem concretamente efetivados" (Celso Antônio Bandeira de Mello [1]) As reflexões que se seguem alcançam os relevantes, e supremos, direitos individuais à propriedade e à igualdade, consagrados pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXII e "caput", respectivamente, […]

Por serem as contribuições sociais verdadeiros tributos, deverão, como se sabe, em tudo e por tudo, se submeter às normas e princípios tributários, sobretudo os de índole constitucional, já que nossa Carta Republicana não pode ser tratada com um mero repositório de recomendações que podem, ou não, ser atendidas (ROQUE CARRAZZA). Pensamos que o tema […]

 A claudicante jurisprudência dos nossos tribunais, por certo, é de conhecimento de todos aqueles que operam, de alguma forma, com o direito brasileiro. E para uma grande parte desses operadores tal situação advém, originariamente, do primado atinente ao livre convencimento motivado do juiz, o qual, em meio às circunstâncias factuais e jurídicas de dado processo, […]