Durante muitos anos, prevaleceu no Supremo Tribunal Federal a orientação de que as leis de natureza orçamentária não poderiam ser submetidas ao controle abstrato de constitucionalidade. Seriam leis apenas em sentido “meramente formal” ou “de efeito concreto”, sem matéria que pudesse ser apreciada na jurisdição constitucional. Faltariam às normas orçamentárias os requisitos de generalidade e […]
