No final do mês passado o Projeto de Lei 5.228/05 foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, chamando a atenção dos brasileiros. O referido PL seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apesar do Requerimento de Urgência solicitado pelo autor do projeto de lei, deputado José Mentor. O […]
