Cesar Richa Teixeira Ananias Menezes

Retomando as ideias que lançamos na primeira parte deste estudo, seguiremos enfrentando as quatro fragilidades que, em nosso sentir, permeiam o julgamento do case aparelhado no âmbito do Tribunal Regional Federal (TRF-3) acerca do uso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em execuções fiscais. Pois bem. A primeira delas é o fato de […]

A única certeza a respeito da responsabilidade tributária é a de que, apesar de ser um dos temas mais relevantes para a eficiência do sistema tributário, não há consenso nem uniformidade no tratamento de suas normas. Se, até o CPC de 2015, a principal dificuldade era resolver questões de direito material sobre a responsabilização de […]