é sócio do escritório Marcos Martins Advogados Associados e especialista em Aspectos Modernos em Direito Contratual, Direito Administrativo e Direito Empresarial.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, no dia 2 de junho deste ano, e publicou no Diário da Justiça Eletrônica, no dia 21 do mesmo mês, a Súmula que orienta a legalidade da penhora da sede de estabelecimento comercial. Tal entendimento restou consolidado por meio da Súmula 451, cuja redação, de […]
