é mestre em Direito pela Universidade Nove de Julho (Uninove), especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera (Uniderp), graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e defensor público federal.
O artigo 3º, caput, da Lei 9.296/96 [1], autoriza que o juiz determine de ofício a interceptação telefônica desde que presentes os requisitos autorizadores do artigo 2º do mesmo diploma legal. A possibilidade de decretação, por iniciativa do juiz, de medida drástica com o desiderato de se obter prova (meio de obtenção de prova limitadora […]
