é promotor de Justiça na capital de São Paulo, co-coordenador da Comissão do Ministério Público de São Paulo para análise do Projeto de Código Penal em trâmite no Senado Federal. Professor doutor de Direito Penal da PUC-SP.
O Código Penal brasileiro é o principal conjunto de normas da seara criminal de nosso país e está em vigor desde 1942. Passou por diversas modificações pontuais e pela reforma de toda sua parte geral, em 1984. A necessidade de adequação da legislação aos reclamos sociais fez com que ao longo do tempo fossem incorporadas […]
