Christiano Jorge Santos

Encontra-se pronto para entrada em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, o Projeto de Lei 185/04, de autoria do senador Demóstenes Torres, que regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional. O assunto é altamente polêmico e, certamente, gravaram-se nas memórias de muitos brasileiros as prisões de políticos […]

Vem do Rio Grande do Sul a notícia de processo penal sobre um furto de abóboras, avaliadas em quinze reais. Lá, o Poder Judiciário disse tratar-se de fato insignificante para ocupar a acusação organizada do estado. Do Tocantins vem notícia parecida. Ali, deu-se prisão em flagrante de furtador de duas melancias. O juiz da causa, […]

Verdadeiro marco na história da defesa dos discriminados e também do direito positivo pátrio, a denominada “Lei Afonso Arinos” (Lei nº 1390, de 1951) foi o primeiro estatuto legal brasileiro a erigir à categoria de infração penal a prática de algumas condutas tidas como racistas, denominadas “atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor”. […]