Cinthia Benvenuto de Carvalho Ferreira

As controvérsias e o cenário de insegurança jurídica que cercam a questão relacionada à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins podem finalmente ter um desfecho, a depender do entendimento que o Supremo Tribunal Federal adotar em breve sobre o assunto. A corte pautou para o dia 5 de dezembro […]

O Decreto 6.306/2007 prevê alíquota zero para o IOF incidente nas operações de câmbio de exportação, sem prever qualquer limite para que a receita decorrente de exportação ingresse no Brasil. No entanto, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit 246, de 11 de dezembro de 2018, firmou entendimento no sentido de que a não […]