Causou surpresa à comunidade jurídica a edição, pelo Senado Federal, da Resolução 71, de 27 de dezembro de 2005. A resolução em questão teve por finalidade pôr fim à longa discussão travada sobre a vigência do crédito-prêmio do IPI, suspendendo dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Mas, ao contrário do pretendido, um detalhe em sua redação […]
