Cinthia Obladen de Almendra Freitas

A proposta de regulamento europeu e do conselho relativo a um mercado único de serviços digitais, e que altera a Diretiva 2000/31/CE, a chamada Diretiva Sobre o Comércio Eletrônico, foi apresentada recentemente com o intuito de unificação das regras em todos os Estados-membros da União Europeia, pois desde a adoção da diretiva novos serviços digitais […]

O recente vazamento de mais de 220 milhões de CPFs colocou especialistas e titulares de dados em alerta. Sim, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Leis nº 13.709/2018 e 13.853/2019) somos todos titulares de dados. Aqui, cabe uma discussão sobre o fato ocorrido.  Inicialmente, há de se explicar que dados, independentemente de serem pessoais ou não, podem ser cadastrais, bancários, hospitalares, empresariais, […]