Cíntia Regina de Sanchez e Robin

é especialista em International Taxation na Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), pós-graduada latu sensu em Direito Tributário na Pontifícia Universidade Católica (PUC), LL.M em International Taxation na Maastricht University (Holanda) e advogada no Natal & Manssur Advogados.

Consultor Jurídico

Robin e De Natal: Lei dá protagonismo ao crédito tributário

A transação é um instituto previsto no Código Tributário Nacional que faculta aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária perpetrarem concessões mútuas, objetivando justamente a extinção de crédito tributário. As condições do instituto devem ser estabelecidas em lei, de forma a preservar o tratamento isonômico dos contribuintes e obstar a desproporcional discricionariedade do poder público. Ainda […]