Cíntia Regina de Sanchez e Robin

Ainda neste ano, o Supremo Tribunal Federal deverá resolver a celeuma em torno da aplicação das multas tributárias "isoladas". Em geral, elas são penalidades pecuniárias aplicadas quando o contribuinte descumpre um dever formal, mesmo que tenha recolhido o tributo. Sob esse contexto, o STF definirá os critérios de aplicabilidade em dois casos com repercussão geral: […]

Desde o julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a essencialidade e relevância das despesas incorridas pelo contribuinte têm sido basilares para a categorização dos insumos passíveis de tomada de crédito das contribuições ao PIS e à Cofins. Neste contexto, não se pode desprezar aquelas despesas que, muito embora não […]

Como é cediço, a ADI 4.980 versa sobre a declaração de inconstitucionalidade do artigo 83 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que, mediante alteração promovida pela MP 497/10, condicionou o encaminhamento da representação fiscal para fins penais ao exaurimento do processo administrativo tributário referente aos crimes contra a ordem tributária e aos […]

A transação é um instituto previsto no Código Tributário Nacional que faculta aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária perpetrarem concessões mútuas, objetivando justamente a extinção de crédito tributário. As condições do instituto devem ser estabelecidas em lei, de forma a preservar o tratamento isonômico dos contribuintes e obstar a desproporcional discricionariedade do poder público. Ainda […]