O Supremo Tribunal Federal, no final do mês de abril do ano corrente, por meio do Recurso Extraordinário nº 796.939, levou à discussão a validade da aplicação de multa de 50% em pedido de ressarcimento tributário indevido. Após o voto do ministro Edson Fachin — relator do caso, que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava […]
