Clara Barbosa

é advogada tributarista com atuação em Contencioso Judicial e Administrativo, pós-graduada em Direito Tributário e Contabilidade Tributária pela Faculdade Brasileira de Tributação (FBT) e graduanda em Ciências Contábeis pela Fipecafi e membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT Jovem.

Tributário

Voto de qualidade: Receita restringe exclusão de multas e cancelamento

Foi publicada em 24 de julho a Instrução Normativa nº 2.205/2024, que regulamenta a aplicação da Lei nº 14.689/2023, a qual, entre outras medidas, acrescentou o parágrafo 9º-A ao Decreto 70.235/1972, restabelecendo o “voto de qualidade” no âmbito do Carf. Até 2020, em caso de empate nas decisões do Carf, o voto decisivo (voto de […]

Tributário

Mediação como mecanismo de solução pacífica de conflitos em matéria tributária

Não é forçoso rememorar que a reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023) aprovada pretende simplificar o sistema tributário brasileiro, desburocratizando a arrecadação, a aplicação e o entendimento da legislação tributária, que é alvo de infinitas discussões entre os profissionais que atuam na área, tendo em vista o elevado número de normas e exigência no cumprimento de […]