Claudia Bressan Brincas

é advogada, mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), especialista em Direito Público pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (Cesusc), presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SC e da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados de Santa Catarina (Iasc) e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).

Consultor Jurídico

Orçamento público impositivo e o fundo eleitoral

De acordo com o artigo 2º [1], da lei federal 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro, o Orçamento Público é a lei que contém a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômica-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Assim, o […]

Eleitoral

Novo tipo penal enquadra violência contra a mulher candidata

Infelizmente, em pleno século 21, precisamos ver inserido no Código Eleitoral um dispositivo que prevê como novo tipo penal a violência contra a mulher na política. Mais precisamente, contra a mulher candidata (art. 326-B, Código Eleitoral, Lei Federal n. 4.737/1965). Com vigência recente, o dispositivo torna crime "assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer […]