Cláudio Baldino Maciel

Pouca coisa é mais nefasta para o regime democrático do que se deixar ao arbítrio de alguém ou de alguma entidade – certamente com interesse jurídico, econômico, político, ou qualquer outro sobre determinada demanda judicial – o poder de provocar, concretamente, caso a caso, a fixação de competência de determinado juiz ou tribunal para julgar […]

Como se não bastasse o uso indiscriminado de medidas provisórias, pelo Executivo, a violar permanentemente o princípio constitucional da harmonia e da independência entre os Poderes da República, um novo dispositivo, recém-aprovado dentro do projeto de reforma do Judiciário, mais do que diminuir este Poder, atinge principalmente o próprio Legislativo. Trata-se da chamada súmula vinculante, […]

Em vários países da América Latina, face ao fenômeno conhecido por globalização, tem sido proposto um modelo de desenvolvimento baseado em grande parte no financiamento do capital externo. Não me cabe aqui analisar os acertos ou equívocos de tais propostas de desenvolvimento nacional, a que estão associados processos de diminuição do Estado na exata medida […]