Claudio de Oliveira Santos Colnago

Um Tribunal Constitucional, responsável pela guarda e “última palavra” na interpretação da Constituição, não se constrói somente no papel. Devido à relevância política de suas decisões, que impactam o dia a dia de significativas parcelas da sociedade, é natural que uma instituição como tal seja construída aos poucos, de acordo com sucessivos processos de tentativas […]

Um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição de 1988 consiste na possibilidade de, independentemente do pagamento de taxas, qualquer pessoa poder direcionar petições “aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”[1]. Se, por um lado, é certo que não há direitos absolutos — o que importa concluir que é […]