Claus Nogueira Aragão

é sócio do Gonçalves, Arruda, Brasil & Serra - Sociedade de Advogados

Publicidade de medicamentos não deve estimular automedicação

A publicidade de medicamentos sempre foi um tema polêmico no Brasil. Apesar da Constituição Federal, em seu artigo 220, parágrafos 3º e 4º, determinar que compete à lei federal regular e estabelecer as regras e restrições para a publicidade de medicamentos, ali referida como “propaganda comercial”, há uma série de resoluções e regulamentos administrativos disciplinando […]