De autoria do deputado Júlio Delgado, o PL 533/19 propõe inclusões nos artigos 17 e 491 do Código de Processo Civil estabelecendo (i) a necessidade de ocorrência da resistência em solucionar uma pretensão de reparação para que haja "interesse processual" e (ii) a observância de diretriz para definição da extensão da obrigação de pagar. Antes de […]
