Estamos vivendo um momento singular em nossos Tribunais Superiores. Recentemente, fora discutida pela Corte Especial do STJ no REsp 616.348, a inconstitucionalidade dos incisos I e II do artigo 45 da Lei 8.212/91 que autorizavam o INSS a realizar a apuração e constituir créditos pelo prazo de 10 anos. Mas o mais importante nessa decisão, […]
