Cleide Regina Furlani Pompermaier

é procuradora do município de Blumenau, especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa Catarina, em Mediação, Conciliação e Arbitragem pela Faculdade Verbo Educacional-RS, membro fundador do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (Ibdaft) e autora da obra O ISS nos Serviços Notariais e de Registros Públicos.

Tributário

Cleide Pompermaier: Gestor deve respeitar vinculação de receita

A ordem tributária pode ser definida, em conjunto com os princípios republicano, federativo e democrático, como um arcabouço normativo tendente a disciplinar a ação tributária como um todo, exercida pelo Poder Público, com o intuito de arrecadar recursos para o Estado e resguardar o erário de ataques criminosos, tendentes a dilapidar os tesouros comuns. Ou […]

Judiciário

Cleide Pompermaier: Súmula 343 do Supremo deve ser revista

A ação rescisória é o instrumento pelo qual se torna possível o desfazimento de uma sentença já transitada em julgado. O artigo 485 do Código de Processo Civil, por sua vez, prevê as hipóteses em que a ação rescisória é cabível, sendo a proposição com base no inciso V, a mais comum e a mais […]

Advocacia

Interferência política no crédito tributário municipal é prática maléfica

Existe na grande maioria dos municípios brasileiros uma dura realidade: a interferência do Gestor Público Municipal na constituição no crédito tributário como se essa função lhe pertencesse. Como se fosse ele o dono todo poderoso da receita tributária, acreditando que pode determinar – ao arrepio da legislação e da Constituição Federal – quem pode e […]

Tributário

Secretário não pode ser coator em matéria de lançamento tributário

É muito comum, no meio jurídico, a impetração pelo contribuinte de mandados de segurança para proteger direito líquido e certo em matéria tributária, mormente no que concerne a questões atinentes à constituição do crédito tributário. Nos municípios, como nem poderia deixar de ser, não é diferente, estando o nosso estudo voltado à análise da sujeição […]

Administrativo

Contribuinte, estado e fisco estão juntos na proteção do patrimônio público

Em primeiro lugar, precisamos ter consciência do que vem a ser Administração Tributária sem adentrarmos em conceitos teóricos, posto que não é este o objetivo do estudo, mas sim uma demonstração prática de como deve se dar o seu funcionamento. O Sistema Tributário do Brasil é uno, valendo as normas gerais tributárias para as três […]