Cleide Regina Furlani Pompermaier

A reforma tributária, instituída por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 para simplificar o consumo no cenário brasileiro, trouxe a figura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como um dos pilares da unificação de competências. Com o objetivo de harmonizar a atuação dos entes federativos, a Lei Complementar nº 227/2026 estabeleceu diretrizes para a […]

A reforma tributária, promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, traçou as linhas gerais para uma nova sistemática de tributação para o país. Importante dizer que não se trata de mera aglutinação de tributos, mas de uma verdadeira reformulação do pacto federativo fiscal, iniciada com a introdução do Imposto sobre Valor Agregado — IVA dual — […]

O tema é antigo, as discussões jurídicas em torno da matéria, também, mas ele sempre está no centro das atenções quando se se fala em crimes contra a ordem tributária. Assim dispõe o contido no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90: “Art. 2°. Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de […]

O presidente da República Italiana, Sergio Mattarella [1], em novembro de 2022 quando participou de um evento promovido pela Associação Nacional, que reúne aproximadamente 7.904 municípios italianos, assim se manifestou: "I Comuni sono l'Italia, sono la Repubblica". Parafraseando o presidente italiano, podemos dizer então que os municípios são o Brasil, que os municípios são a […]

O Imposto Sobre Indústrias e Profissões foi inserido na competência municipal sob a égide da Constituição de 1946. Com o advento da Reforma Constitucional 18/65 esse tributo foi rebatizado com o nome de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, como é conhecido até os dias de hoje, sendo que atualmente é regulado pela Lei Complementar […]

Existem quatro discussões principais em torno da tão falada reforma tributária. Uma delas advinda do Senado Federal, outra da Câmara dos Deputados, outra do governo federal e a mais realista de todas, apresentada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco). Os projetos do Congresso Nacional, em suma, unificam […]

O momento é de aflição. Sabe-se que o mundo não será mais o mesmo após essa crise sanitária e biológica com fortes pitadas de guerra, que está trazendo um abalo à nossa sociedade, já muito afetada nesses últimos anos por instabilidades econômicas e polarizações políticas. O artigo 196 da Constituição Federal, prevê que: "A saúde […]

O sistema tributário brasileiro é caótico, burocrático, custoso e opressivo, sendo natural que, num ambiente como esse, pensemos em novas soluções que amenizem a já conhecida e conturbada relação fisco versus contribuinte. Os conflitos de relacionamento entre os brasileiros e o fisco geraram ao longo dos anos sérias ineficiências do sistema tributário, retardando a entrega […]

A solução de conflitos tributários via autocomposição é um tema sempre tortuoso e faz lembrar os conhecidos Refis/ES da vida. Não há que se confundir, entretanto, um instituto com o outro, sendo este último bem mais limitado que o primeiro. A forma consensual de dirimir tumultos na área tributária é uma possibilidade real que deve ser […]

A ordem tributária pode ser definida, em conjunto com os princípios republicano, federativo e democrático, como um arcabouço normativo tendente a disciplinar a ação tributária como um todo, exercida pelo Poder Público, com o intuito de arrecadar recursos para o Estado e resguardar o erário de ataques criminosos, tendentes a dilapidar os tesouros comuns. Ou […]