Clito Fornaciari Júnior

Reputo o artigo 1.025 do Código de Processo Civil um dispositivo efetivamente preocupado com o constante descaso dos tribunais de segundo grau no exame da legislação federal discutida no processo. A discussão sobre a interpretação da lei pode estar sendo enfrentada pelas partes desde a petição inicial ou da contestação, mas, geralmente, a decisão a ela […]

Sem necessidade de se realizar uma pesquisa precisa, pode afirmar-se que a grande maioria de recursos especiais interpostos cogitam da violação da regra do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, circunstância que, todavia, não é de agora, mas desde o Código de 1973, quando a mesma matéria vinha disciplinada no seu artigo 535, II. […]

A valorização dos precedentes dos tribunais superiores, transformando-os em vinculantes e de observância obrigatória, não consegue se concretizar com a simples proclamação de teses rotulando-as de precedentes a serem seguidos. Todo e qualquer enunciado fica sujeito à interpretação de quem dele se utiliza, de forma que o entendimento que a ele está sendo conferido pode […]

O entendimento externado pelo Judiciário na fase de conhecimento de um processo autoriza o seu cumprimento, que importa, como sabido, em atividade material voltada à concretização do resultado a que se chegou. Logicamente, antes que se tenha o trânsito em julgado da decisão, o resultado do processo pode ser modificado, em decorrência do acolhimento de […]

A paternidade socioafetiva é um conceito jurídico que ganhou dignidade a partir da regra do artigo 1.593 do Código Civil, que, depois de anunciar ser o parentesco natural ou civil, admite que possa ele resultar de outra origem, como seria ocaso da afetividade. Sua existência se evidencia a partir da demonstração de vínculo de afeto […]

Com essa afirmação: eu sou a Constituição — que bem lembra a frase l’État c’est moi, atribuída ao rei Luís 14, no auge do absolutismo francês —, o presidente da nossa sofrida República demonstra de duas, uma: ou não sabe que a sua função não se confunde com a Constituição ou procura rasgá-la, ao menos uma vez por dia! De […]

Já não bastassem as angústias vividas pelo advogado trabalhista no dia-a-dia, ganhou corpo, ultimamente, a tendência de condenar as partes pela suposta litigância de má-fé e estender esta condenação ao advogado, em nome de uma imaginada solidariedade existente entre ele e o cliente. A fonte deste equívoco advém da leitura caolha da regra do parágrafo […]

O ADVOGADO E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CLITO FORNACIARI JÚNIOR Mestre em Direito pela PUCSP, Advogado em São Paulo Já não bastassem as angústias vividas pelo advogado trabalhista no dia-a-dia, ganhou corpo, ultimamente, a tendência de condenar as partes pela suposta litigância de má-fé e estender esta condenação ao advogado, em nome de uma imaginada […]