A Lei 13.982, publicada pelo governo federal em 2 de abril deste ano, estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. Entre tais medidas, a lei prevê, em seu artigo 5º, que a empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à […]
