Cristiano Pereira Carvalho

É muito comum, dentre os trabalhadores que recebem o benefício do auxílio-refeição, ao adquirir refeições e afins em restaurantes, padarias e etc, receberem como troco do pagamento realizado com esse benefício, costumeiramente chamado de “ticket” ou “vale” refeição, um “contra-vale”. Esse benefício vem se transformando em verdadeira moeda paralela, sendo facilmente substituído pela moeda nacional […]

É comum o consumidor se deparar com um aviso, muitas vezes em letras garrafais, na entrada dos estacionamentos particulares, com a seguinte informação: “Não nos responsabilizamos por objetos no interior do veículo”. Fundamenta o fornecedor tal condição pelo princípio do dever de informar com o oferecimento prévio do conteúdo do contrato (contrato de serviços), artigo […]

Os consumidores de todo o país vivenciaram nesta semana mais uma vez, o total desconhecimento pela legislação vigente. E não se limita a ilegalidade das operações contra os consumidores praticadas pelos pequenos comerciantes ou as grandes instituições bancárias, mas igualmente desrespeita os direitos dos consumidores o próprio governo e suas autarquias e demais “braços”. A […]