Cristina Caltacci

O sistema normativo brasileiro prevê a possibilidade de as empresas absorverem em seus quadros de colaboradores menores carentes, assistidos por instituição de assistência social, governamental ou não, sem fins lucrativos visando a formação profissional desses menores. Divulgação Com amparo na Constituição e com o intuito de incentivar a profissionalização desses menores [1], o artigo 4º […]

Ainda que a reforma tributária tenha atraído todas as atenções no ano de 2024, a tributação sobre a folha de pagamentos segue merecendo a atenção das empresas/contribuintes. Diante de um sistema “engessado” [1] onde direitos entre empregados empresas é inegociável, o ‘Custo-Brasil’ [2] — que já é elevado — divide a atenção das empresas com […]

Visando a atração e retenção de profissionais, além de ser um incentivo para atingimento de objetivos comuns, empresas vêm adotando premiações com base em planos de opção de compra de ações. E a adoção de tais planos tornou-se ainda mais interessante ante o caráter mercantil reconhecido pelo Poder Judiciário[1] e Carf[2], culminando em resgates de […]

1. Introdução O presente trabalho tem como escopo o estudo da natureza dos valores pagos a título de assistência médica pelas empresas aos seus empregados e o papel destas como colaboradoras do Estado na concretização do direito à saúde, previsto na Constituição Federal. O assunto é relevante e sempre foi objeto de debates: se por […]