Dalton Miranda

Escrevemos com a tormenta que angustiava Lima Barreto [1], e deitamos pena ao papel para analisar, ainda que em pano rápido, o Código de Ética dos Agentes Públicos em exercício no Carf, assim o fazendo também imbuídos das lições de Carlos Heitor Cony [2]. Assinado em 23 de abril do corrente ano e aprovado pela […]

A Portaria PGFN nº 33 de 09 de fevereiro de 2018 disciplina, para aquilo que aqui nos interessa, "os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União", sendo que o controle de legalidade desses débitos devem atender, antes de sua cobrança, aos seguintes pressupostos: (i) certeza — é aquele […]