Damares Medina

As instituições da democracia representativa atravessam um processo de desgaste crônico. A desconfiança em relação à capacidade dos sistemas democráticos de cumprirem suas promessas fundacionais é alimentada por disfunções institucionais persistentes — partidos políticos em declínio, desigualdade no acesso à deliberação pública, precarização das formas de escuta e participação. Mesmo com eleições regulares, cresce a […]

No processo decisório judicial, o voto de qualidade é a prerrogativa que o Regimento Interno do tribunal confere ao seu presidente (ou ao vice-presidente no exercício da presidência) de desempatar alguns julgamentos, votando duas vezes. É comum que o voto de qualidade seja equivocadamente confundido com o voto de minerva, cujas distinções delinearemos nas linhas […]

O sistema previdenciário concebido no final da década de 1980, pela Constituição de 1988, era integralmente público, de repartição simples, com previsão de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição e benefícios limitados ao teto de Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Paralelamente, o constituinte originário previu regimes próprios para os servidores públicos federais […]

A Constituição Federal fixa os limites da competência do Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição constitucional e a guarda da Constituição, mediante o processamento e julgamento originário, o julgamento em grau de recurso ordinário e o julgamento do recurso extraordinário, este no âmbito do controle incidental de constitucionalidade. O recurso extraordinário terá lugar sempre […]