Daniel Brajal Veiga

A aprovação de uma emenda constitucional tal como a PEC 12/06 significa retroagir ao absolutismo estatal, onde a Lei sucumbe à vontade do governante. O Senado aprovou em dois turnos, no último dia 1º de abril, a Proposta de Emenda à Constituição 12/06, conhecida como PEC dos Precatórios, a qual altera a totalmente a sistemática […]

O presidente Lula já manifestou o apoio do governo federal à Proposta de Emenda Constitucional 12/06, que altera a sistemática de pagamento de precatórios. O apoio do governo foi recebido com indignação pelos credores e por aqueles que os defendem, inclusive a OAB. A emenda coloca em risco o direito dos credores dos estados e […]