Daniel Branco

é advogado e consultor tributário, pós-graduado em Direito Empresarial com concentração em Direito Tributário pela FGV-Rio, com mais de 20 de anos de experiência em Imposto de Renda.

Receita cobra imposto revogando norma que permite sua cobrança

No fim do ano de 2023, a Receita Federal surpreendeu o mundo tributário com decisões que, dizendo o mínimo, foram um tanto controversas. No entanto, uma delas causou surpresa por ser um verdadeiro tiro no pé: A Solução de Consulta Cosit nº 245/2023 de 1º de novembro de 2023. A decisão contida na solução de […]