Os últimos dias foram testemunha do alarido provocado por associações de classe que congregam membros de órgãos de controle, em função da aprovação do Projeto de Lei 7.448/2017, de autoria do senador mineiro Antonio Augusto Anastasia. Em síntese, a norma altera a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro para delimitar parâmetros hermenêuticos, a serem adotados por todos os […]
