Parte integrante do Direito Público, o Direito Eleitoral salvaguarda, precipuamente, o exercício do direito fundamental de sufrágio, a fim de garantir a soberania popular e a validação da ocupação de cargos políticos, proporcionando legitimidade ao exercício do poder estatal. Nesse espírito, o Direito Eleitoral possui papel basilar para a garantia da legalidade das eleições, a […]
