A nova Lei nº 14.470/2022 tem o objetivo de incentivar o ajuizamento de ações de indenização em matéria concorrencial no Direito brasileiro. Trata-se de passo importante para a promoção de uma mais efetiva reparação dos danos decorrentes de condutas anticompetitivas e que representa uma alteração no balanceamento da aplicação da legislação concorrencial no Brasil, que […]
