O Decreto Federal 9.283, publicado em 7 de fevereiro, tem como objetivo regulamentar dispositivos do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei Federal 13.243, de 2016), além de promover significativas alterações em outras oito normas voltadas à temática de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I). A principal missão da lei, como se sabe, é disciplinar […]