Sumário: 1. “Evolução” do conceito de Estado, direitos fundamentais e intervencionismo estatal. 2. Legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses individuais homogêneos. 1- “Evolução” do conceito de Estado, direitos fundamentais e intervencionismo estatal Por suas conseqüências funestas no âmbito social e econômico, em meados do séc. XIX, deu-se início às reações contra o Estado […]
