Daniel Giotti de Paula

O Congresso sustou, por meio do Decreto-Legislativo nº 176, de 2025, o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, ato pelo qual a Presidência da República, no uso da competência que lhe é outorgada pelo artigo 153, §1º, da Constituição, alterou dispositivos relativos ao imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguros e títulos […]

As eleições municipais de 2024 escancararam um exemplo de como existe uma contradição entre o tratamento dado para influenciadores tradicionais, o das mídias sociais clássicas, e o para influenciadores digitais. A eleição municipal de São Paulo traz exemplo concreto, quando disputaram um candidato, que apresentava um programa de TV (Datena); e outro era influenciador digital […]

A OCDE tem se preocupado com a erosão das bases tributárias, em relação à tributação direta e à indireta, o que motivou em seu plano Beps uma ação específica, a de número 1, para se lidar com a economia digital. Em estudos mais recentes, como no “Adressing the Tax Challenges of the Digital Economy”, concluiu-se […]

No último dia 11, a Colômbia assistiu em transe a uma comoção que levou milhares de pessoas às ruas contra a proposta de reforma tributária encaminhada pelo presidente Iván Duque, que aumenta tributos sobre itens de necessidade básica para compensar os gastos públicos da pandemia. A relação da tributação com o desempenho econômico, tentando encontrar […]

Uma das melhores formas de se apreender Direito é fazê-lo pelas artes. Os grandes escritores, os grandes pintores e os grandes cineastas deixam-nos legados, diretos ou não em suas obras, que mostram o Direito como ele é em dada sociedade, quando não como ele deveria ser. Ultimamente, deparei-me com várias obras de arte em que […]

No último dia 13, neste espaço, o professor Hugo de Brito Machado Segundo publicou um polêmico artigo intitulado "A figura do procurador de fazenda assessor de ministro precisa ser debatida". Atendendo à sua proposta e sabendo que a melhor homenagem a um texto é escrever sobre ele, mesmo sem eu nunca ter sido assessor de […]

Há momentos em que os fatos falam por si. Está-se perante um deles: ao depararmos com o enfrentamento da Covid-19, além do cuidado com a saúde física das pessoas, passa-se a lidar com grave crise econômica. Ela pode ser pior do que a de 1929 e, nas projeções mais pessimistas do Secretário do Tesouro norte-americano, […]

O sistema jurídico nacional vem passando por uma agenda reformista que inclui um novo Código de Processo Civil, o qual teve como norte conferir agilidade e maior efetividade à prestação jurisdicional. Da mesma forma, há uma preocupação crescente com mecanismos para aperfeiçoar o combate à corrupção e à sonegação, em tempos de debates sobre “lava […]

Em 1215, após intenso impasse, os barões ingleses fizeram o Rei João Sem Terra acatar o pleito de que não mais poderia haver tributação sem aprovação daquela assembléia. Incorporava-se à gramática jurídico-política a idéia de no taxation without representation. Quase 900 anos se passaram e, com a força normativa dada às Constituições[1], bem como a […]

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal teve oportunidade de realizar mais uma audiência pública. Trata-se de audiência pública que reuniu especialistas cujos relatos devem subsidiar a decisão do ministro Dias Toffoli, relator do RE 627.189, e dos demais componentes da Corte. No recurso discutem-se os riscos produzidos pela exposição à radiação eletromagnética em decorrência da proximidade […]