Daniel José Mesquita Monteiro Dias

é promotor de Justiça em Pernambuco (MP-PE), especialista em Direito Público e Gestão de Polícia Civil, ex-juiz de Direito do Rio Grande do Norte e ex-delegado de Polícia Civil do Distrito Federal.

Daniel Mesquita: Perdimento de bens como obrigação legal

Recentemente, a revista eletrônica Consultor Jurídico noticiou que a "2ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou que o empresário Emílio Odebrecht repatrie o montante de R$ 71.190.654 mantido por ele no Banco Pictet, da Suíça, apenas após uma condenação definitiva em processo relacionado à finada 'lava jato'" [1]. O acordão foi assim publicado: "JUSTIÇA PENAL […]