Daniel Leon Bialski

A Lei 13.245/2016, que já está em vigor, trouxe mais segurança para a atuação do advogado na defesa de seus clientes. Houve uma ampliação importante no artigo 7º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Enquanto a antiga redação assegurava ao advogado examinar, em qualquer “repartição policial”, autos de flagrante e de inquérito, o texto da […]

O ano de 2015 foi marcado não apenas pela crise econômica, pelo aumento do desemprego e pelo retorno da inflação. Essa adversidade, inclusive, transbordou o cenário socioeconômico, atingindo o cotidiano político-jurídico. Diariamente, os órgãos de nossa imprensa, escrita e falada, trouxeram notícias do caso “lava Jato”. Nunca se viu neste país essa quantidade de detenções, […]

O Direito Eleitoral é um dos ramos da legislação brasileira que atualmente mais fomentam o exercício da democracia e da soberania popular, por meio da instrumentalização da garantia constitucional de votar e ser votado. Essa premissa é decorrente da formação do Estado Democrático de Direito, instituído pela Constituição Federal de 1988, e que por sua […]