Daniel Mariz Gudiño

é advogado do escritório Dannemann Siemsen.

Indícios de simulação que levaram empresas a serem excluídas do Simples

Como se sabe, o Simples Nacional é um regime de tributação que beneficia empresas com faturamento bruto anual de até R$ 2,4 milhões (R$ 3,6 milhões a partir de 2012). Mas nem todas as empresas que estão dentro desse limite podem aderir a esse regime, seja em função da sua atividade, seja por questões societárias. […]

Substituição tributária do ICMS no sistema de franquia

Já não é de hoje que representantes dos estados celebram protocolos no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária visando a instituir a substituição tributária progressiva para operações interestaduais com determinadas mercadorias sujeitas ao ICMS. A substituição tributária é técnica de arrecadação aplicada em tributos que incidem nas várias fases da cadeia produtiva-comercial. No caso […]