Daniel Meirelles Ferreira

é bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (Uniceub), pós-graduado em Direito, Estado e Constituição pela Universidade Cândido Mendes e pós-graduando em Master of Laws LLM em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB-DF, coautor do livro Recuperação Judicial – Da Necessidade à Oportunidade, sócio escritório Meirelles Ferreira Advogados.

Daniel Ferreira: Taxa de registro só pode ser cobrada com base em lei

Primeiramente, cabe ressaltar que a jurisprudência diverge quanto à natureza jurídica da taxa para registro de Contrato de Alienação Fiduciária cobrada por alguns órgãos estaduais de trânsito (Detran): se taxa ou preço público. Dessa forma, faz-se necessário, antes de se adentrar ao mérito da questão, compreender a diferença entre ambas. Com efeito, insta frisar que […]