Daniel Momm

é advogado tributarista, associado ao escritório Basso, Cadore & Krahl Sociedade de Advogados, pós-graduando em Direito Tributário pelo IBET Florianópolis, membro de comissões temáticas da OAB-SC e membro da Associação de Estudos Tributários de Santa Catarina Asset-SC

Tributário

A base de cálculo da contribuição social ao Gilrat/SAT

A Constituição de 1988, não sem motivo, é denominada Constituição Cidadã. Em seu texto, ela assegura uma série de direitos aos cidadãos brasileiros. Os direitos dos trabalhadores, previstos no artigo 7º da Carta Maior, são considerados cláusulas pétreas. Alguns desses direitos são sustentados pela Seguridade Social. Ainda no âmbito constitucional, o legislador originário estabeleceu, no […]